Nota sobre encontro distrital de Eleitos do PCP

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Criado em segunda, 07 maio 2018, 19:36

 

A DORCB do PCP realizou um encontro de eleitos e activistas autárquicos do distrito de Castelo Branco. O encontro teve como objectivos: discutir as principais questões e problemas que se colocam ao nível da intervenção autárquica, realizar um balanço do início de mandato, trocar experiências de intervenção e perspectivar linhas de trabalho para o mandato.

No encontro foram discutidas as consequências negativas do acordo PSD/PS em matéria de transferência de competências para as autarquias e de fundos comunitários. Concluiu-se não se tratar de uma verdadeira descentralização, mas sim de uma desresponsabilização do Estado das suas funções sociais com uma transferência de encargos para as  autarquias locais. A transferência de competências em áreas sensíveis  como a Educação, a Saúde, a Segurança Social e a Cultura coloca em  causa a universalidade de prestação destas funções sociais do Estado e  põe em causa a coesão nacional. De facto, estamos perante uma  transferência de subfinanciamentos em muitas áreas com problemas  estruturais, uma vez que o acordo assinado por PS e PSD parte do  princípio de que estas transferências de competências não podem  significar aumento da despesa pública.


Sublinhou-se que uma verdadeira política de descentralização tem que  passar pela  pela devolução de serviços de proximidade às populações, particularmente as freguesias roubadas, e pelo cumprimento da  Constituição da República Portuguesa com a implementação das regiões  administrativas. A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM –  Comunidades Intermunicipais, tem condicionado a capacidade de resolver  
problemas estruturais do País e da região.

Se por um lado se quer aprofundar o caminho da municipalização de sectores que devem permanecer na Administração Central, avança-se também com o reforço de competências das autarquias para as  Comunidades Intermunicipais (CIM), avançando no ataque e esvaziamento do Poder Local Democrático, abrindo espaço para a privatização de serviços. Num quadro em que as CIM constituem uma deliberada opção por  soluções que, em vez de respeitar o princípio da livre associação,  procuram impor soluções de associativismo forçado, constituindo um  obstáculo a uma efectiva descentralização.

O encontro abordou os problemas que derivam do não cumprimento da Lei  das Finanças Locais por parte dos sucessivos governos. A questão  principal que se coloca, após sucessivos anos de asfixia financeira,  não é acrescentar competências, mas sim criar condições para o  exercício pleno das atribuições e competências que estão actualmente  cometidas, sendo que a mochila financeira que acompanhar o processo  deve partir da base do que devia ter sido o cumprimento dos montantes  previstos na lei e não partir do subfinanciamento actual.

O Encontro valorizou o projecto autárquico do PCP e da CDU, bem  distinto do das restantes forças políticas: Na valorização dos  serviços públicos, na defesa da água pública, na defesa do Transporte Público de qualidade e acessível, na dignificação dos trabalhadores, o  PCP teve intervenção na defesa dos trabalhadores, combatendo e  denunciando situações de precariedade, exigindo condições de trabalho,  na defesa do Poder Local, o PCP manteve a sua linha de pela reposição  e valorização das freguesias enquanto órgão de proximidade, na defesa  do regular funcionamento dos órgãos autárquicos e da sua abertura à  participação das populações, na defesa do planeamento urbanístico não  sujeito aos grandes interesses, na defesa da cultura enquanto direito,  na defesa do ambiente e qualidade de vida e na salvaguarda das Micro Pequenas e Médias Empresas.

Num quadro em que a evolução da situação política nacional continua a  ser marcada pela contradição de fundo entre os elementos positivos que, pela luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP e do  PEV, foram conseguidos na defesa, reposição e conquista de direitos e  os problemas estruturais causados pela política de direita e pelos  constrangimentos externos que por opção do Governo do PS continuam a  amarrar o País e a impedir o seu desenvolvimento soberano, importa  aliar a intervenção local, à luta dos trabalhadores e das populações,  para criar condições para ir mais longe na resposta aos problemas do  País, romper com a política de direita, dar corpo à alternativa e  assegurar um governo capaz de a realizar.  Para isto é fundamental dar  mais força ao PCP!

A DORCB do PCP

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