Proposta de Lei - Eliminação das portagens nas Ex-SCUT

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Criado em sexta, 02 novembro 2018, 21:19

 

Dando seguimento à sua acção contra as portagens nas ex SCUT o PCP, através do seu Grupo Parlamentar, apresentou hoje uma proposta, em sede da Lei de Orçamento do Estado,  com vista à eliminação progressiva das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT.

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2019


Proposta de Aditamento


TÍTULO I
Disposições gerais


CAPÍTULO IX
Outras disposições


Artigo 187.º-A
Eliminação das portagens nas Ex-SCUT


O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a entrada em
vigor da presente lei, a programação das medidas a tomar com vista à eliminação
progressiva das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT.

Assembleia da República, 2 de novembro de 2018


Os Deputados,
Paulo Sá
Duarte Alves
Bruno Dias

 

Nota justificativa:

O PCP propõe que o Governo adote as medidas com vista à eliminação das portagens nas Ex-SCUT em 2019. A redução em 15% do valor das portagens implementadas nas autoestradas em anterior modelo SCUT revelou-se insuficiente. Avançar com a redução das portagens somente para empresas de transporte de mercadorias não resolve. A garantia da acessibilidade e mobilidade das populações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e o apoio ao desenvolvimento regional, exige a eliminação das portagens nestas vias. A eliminação das portagens nas Ex-SCUT é uma medida que contribui para combater as assimetrias regionais, para o crescimento económico e mobilidade das populações.

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