Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social
É garantida a vinculação no Instituto da Segurança Social dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social que desempenham funçes permanentes, contratados por empresas que prestam serviços ao Estado, independentemente do vínculo contratual.
Para dar cumprimento ao número anterior são abertas o número de vagas necessárias no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social.
É aberto o procedimento concursal para vincular os trabalhadores identificados no número 1 e que não se oponham à regularização da sua situação laboral.
A vinculação dos trabalhadores efetiva-se com a celebração de contrato de trabalho em funçes públicas por tempo indeterminado.
O tempo de serviço prestado é considerado para efeitos de posicionamento remuneratrio na carreira.
O Governo dá início aos trabalhos e calendarização para a construção dos Itinerários Complementares da Serrada Estrela - IC6 (Coimbra – Covilhã), IC7 (Oliveira do Hospital - Fornos de Algodres) e IC37 (Viseu – Seia).
Nota justificativa:
A construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela, o IC6, o IC7 e o IC37, associados às ligaçes Coimbra-Covilhã (EN17/EN230), Viseu-Seia-Nelas-Covilhã (EN231) e Coimbra-Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia, Guarda (EN17), são fundamentais para o desenvolvimento econmico e social. Aproxima distâncias entre localidades, facilitando a mobilidade de pessoas e mercadorias.
A existência do IC6, IC7, IC37, reivindicado por agentes econmicos, autarquias e populaçes, constitui um elemento determinante para o desenvolvimento da atividade econmica, para a revitalização do aparelho produtivo e para a criação de emprego, numa região onde impera o desemprego, o encerramento de empresas e o abandono das localidades, devido ao continuado despovoamento e envelhecimento demográfico.
É preciso uma política integrada – apostar na produção nacional, na necessidade do investimento público, na criação de emprego e na redistribuição da riqueza - que contribua decisivamente para o desenvolvimento do interior e que efetivamente conduza à eliminação das assimetrias regionais que hoje se agravam. Neste sentido o PCP entende que é necessário considerar o planeamento e a calendarização do investimento público a concretizar no interior, nomeadamente a construção do IC6, IC7 e IC37.
O Governo, em 2025, dá início à requalificação do IC8.
Nota justificativa:
O IC8 é uma importante via para deslocação das populaçes e onde é intenso o tráfego de veículos pesados de mercadorias. A Zona do Pinhal atravessada por este Itinerário Complementar tem uma rede viária que, pelos seus traçados e estado de conservação, acentua o isolamento e não constitui uma verdadeira alternativa. No traçado do IC8 estão identificadas deficiências responsáveis por sinistralidade rodoviária, que se prendem com ausência ou exiguidade das faixas de aceleração/desaceleração nas entradas/saídas e com a deficiente sinalização.
Concretização do regadio a sul da Serra da Gardunha
O Governo procede à concretização do regadio a sul da Serra da Gardunha com a construção da barragem do Barbaído e com a garantia da utilização da barragem de Santa águeda para fornecimento de água para consumo humano.
Nota justificativa:
O projeto hidroagrícola da Gardunha Sul (PHGS) abrangendo os concelhos do Fundão, Castelo Branco e Penamacor, é útil ao desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, pois incrementará as reservas disponíveis de água para uso agrícola, permitindo uma melhor adaptação face aos impactes provocados pelos mais frequentes fenmenos de seca.
Na sua configuração global o PHGS permitirá infraestruturar cerca de 7 500 ha de terrenos, divididos em 4 blocos beneficiando áreas onde atualmente já é feita agricultura de regadio de forma deficitária. Os blocos Gravíticos (Patamares 1 e 2) e bloco de Penamacor terão como origem de água o sistema hidráulico do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, sendo a derivação feita na tomada T0 do Canal Condutor Geral. O bloco da Marateca terá como origem de água a Albufeira da Marateca (ou Santa águeda), sendo a derivação feita na tomada de água para rega aí existente.
O Bloco da Marateca foi o escolhido para ser contemplado pelo PNR através de uma candidatura que anunciada e discutível, aguardava aprovação e que agora foi anulada. Quanto aos restantes 3 blocos nada foi anulado, pelo que é impreciso e «perigoso» que se diga que o Regadio Gardunha Sul está morto ou que foi «por água abaixo».
A decisão tomada, relativa ao Bloco da Marateca, não pode ser entendida surpreendente ou injustificada. De facto, era sabido pelos proponentes das reservas e críticas públicas, uma vez que os estudos realizados não ofereciam garantias suficientes de que fosse assegurado, sem riscos, o atual e futuro abastecimento público de água para consumo humano, aos concelhos que atualmente serve.
A insistência na candidatura do Bloco da Marateca, a não consideração da alternativa de construção da Barragem do Barbaído, a desvalorização da reabilitação/modernização do sistema hidráulico do (AHCB) foram erros políticos, com graves implicaçes no futuro da agricultura e do desenvolvimento da região.
O PCP entende que os investimentos no Projeto Hidroagrícola da Gardunha Sul não podem continuar a ser adiados, sendo necessário vontade política local, regional e nacional para adotar as questes técnicas e financeiras necessárias para a sua concretização, garantindo assim o desenvolvimento social e da atividade produtiva da região.
Aprovado Programa de Valorização da Serra da Estrela proposto pelo PCP.
É imperioso responder às consequências dos incêndios preparando e executando um conjunto de medidas de planeamento e de gestão do territrio integrado no Parque Natural da Serra da Estrela, para o que o PCP prope a adoção de um Programa de Valorização, nas dimenses ambiental, social e econmica.
Nesse Programa, salienta-se a reposição do potencial produtivo, a valorização das áreas com maior valor conservacionista e a erradicação das espécies invasoras, bem como o reforço da capacidade do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, designadamente com a colocação dos profissionais em falta, o reforço de técnicos superiores, a cobertura das necessidades em sapadores florestais e uma alteração estrutural no Parque Natural.
Trata-se de dotá-lo de uma estrutura orgânica com direção prpria, ligada ao territrio e às populaçes, em coerência com o projeto de lei do PCP já apresentado, uma solução com a qual o Governo parece estar em sintonia, pelo menos em parte, ao prever para 2025 o restabelecimento de rgãos de gestão alocados a cada uma das áreas protegidas.
Prope-se também o desencadeamento do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque, que inclua a avaliação das alteraçes no uso do solo e de atividades econmicas não tradicionais e a identificação e quantificação das presses e as ameaças aos valores naturais.
Destacamos, por fim, a criação de um regime de apoio excecional para o efetivo pecuário da ovelha bordaleira, da produção de leite e de queijo da Serra da Estrela, que deve abranger, designadamente, a perda de rendimentos pela diminuição da qualidade devido à destruição ou degradação das pastagens.
Estas são algumas das contribuiçes do PCP para valorizar e proteger a Serra da Estrela.
